Eleições 2016

Em outubro de 2016, os brasileiros irão eleger novos vereadores, prefeitos e vices. Mas, mesmo com as votações ocorrendo somente em outubro, a partir de 16 de agosto a propaganda eleitoral na televisão irá começar. Para tanto, é importante que as emissoras de televisão estejam atentas às normas e regulamentações que acercam esse tipo de programação.

Até as últimas eleições de 2015, a regulamentação baseava-se na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tal lei, no Art. 44, inciso 1º, dizia que era necessário, na programação eleitoral, janela com intérprete de Libras ou legenda oculta. Ou seja, um ou outro serviço. Entretanto, a Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro do ano passado, mudou este cenário.

A partir das eleições de 2016, os três serviços de acessibilidade na TV digital (legenda oculta, janela de Libras e audiodescrição) passam a ser obrigatórios, como é possível ver nos trechos da resolução mencionada, dispostos abaixo:

Resolução nº 23.457, Capítulo VI, Art. 32, inciso 4º: “Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Língua Brasileira da Sinais (Libras) e audiodescrição (Lei nº 13.146/2015, Arts. 67 e 72, inciso III).”

Resolução nº 23.457, Capítulo VII, Art. 36, inciso 4º: “A propaganda eleitoral transmitida na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição (Lei nº 13.146/2015, Arts. 67 e 76, inciso III).”

A Resolução nº 23.457 pode ser lida, na integra, no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por meio do link: http://goo.gl/ikACjn. Para mais informações sobre normas, deveres e regulamentações das eleições de 2016, o TSE disponibilizou material digitalizado em seu site. Basta acessar tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016.

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